- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 10/2022 de autoria da presidência da Mesa Diretora.
- 04/05/2022
- Numero da Lei: 011/2022
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 11
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Título: Projeto de Lei 010/2024
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 13/03/2024
- Numero da Lei: 010/2024
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 10
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 010/2022
- 28/03/2022
- Numero da Lei: 010/2022
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei 009/2024
- Vereador(a): Legislativo
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- 05/02/2024
- Numero da Lei: 009/2024
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei 009/2023
- Vereador(a): Legislativo
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- 29/05/2023
- Numero da Lei: 009/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 09
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 09/2022
- 15/03/2022
- Numero da Lei: 009/2022
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei 008/2024
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 05/02/2024
- Numero da Lei: 008/2024
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei 008/2023
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 03/04/2023
- Numero da Lei: 008/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 08
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 08/2022
- 17/02/2022
- Numero da Lei: 008/2022
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 08
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 08/2022
- 01/02/2022
- Numero da Lei: 008/2022
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei 007/2024
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 30/01/2024
- Numero da Lei: 007/2024
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei 007/2023
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 03/04/2023
- Numero da Lei: 007/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 07
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 07/2022
- 01/02/2022
- Numero da Lei: 007/2022
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Título: Projeto de Lei 006/2024
- Vereador(a): Legislativo
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- 12/01/2024
- Numero da Lei: 006/2024
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Título: Projeto de Lei 005/2024
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa:
- 12/01/2024
- Numero da Lei: 005/2024
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